Leis

Documentos do Município de Goiás

Arquivo Descrição Data Download
Valor da Terra Nua - VTN 2021 Determina o Valor da Terra Nua, conforme os pressupostos legais do Município de Goiás 2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
Código Tributário Estabelece a bases de cálculo, alíquotas, arrecadações penalidades, isensções e a administração tributária 28/12/2001 Clique aqui para baixar o arquivo.
Lei Orgânica Lei Orgânica do Município de Goiás Novembro 2018 Clique aqui para baixar o arquivo.
Código de Postura Institui o código de Postura e dá outras providências 29/12/1978 Clique aqui para baixar o arquivo.

Planos Municipais

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Plano Municipal de Educação Lei nº 89 - PME do Município de Goiás, em consonancia com a Lei Federal nº 13.005/2014, que "Aprova o Plano Ncional de Educação" 18/07/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
Plano Municipal Integrado de Resíduos Sólidos Plano Municipal Integrado de Resíduos Sólidos, tem como grande desafio discutir e atribuir as responsabilidades nos diversos setores da sociedade sobre qual será a melhor forma de realizar a gestão e manejo dos resíduos sólidos no município 2001 Clique aqui para baixar o arquivo.
Plano Diretor Estabelece a política urbana, o registro, a preservação do patrimonio histórico e o patrimônio natural, a locaçao das atividades. O parcelamento do solo. Normas para edificações e posturas no Município de Goiás 29/08/1996 Clique aqui para baixar o arquivo.
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Ano Título da publicação Descrição Data da publicação Arquivo
2022 Lei nº 319 Dispõe sobre a criação da Via Compartilhada em rota de 5km e dá outras providências. 16/05/2022 Clique aqui para baixar o arquivo.
2022 Lei nº 318 Cria o dia Municipal em Memória das Vítimas da COVID-19. 12/05/2022 Clique aqui para baixar o arquivo.
2022 Lei nº 317 Considera de Utilidade Pública Municipal o "Coral Solo da Cidade de Goiás". 12/05/2022 Clique aqui para baixar o arquivo.
2022 Lei nº 316 Dispõe sobre o enfrentamento ao assédio e à violência política de gênero no Município de Goiás e dá outras providências. 12/05/2022 Clique aqui para baixar o arquivo.
2022 Lei nº 315 Institui no Caendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Goiás, o dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março e dá outras providências. 12/05/2022 Clique aqui para baixar o arquivo.
2022 Lei nº 314 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convêncios e outros ajustes com as entidades que especifica, para transferências de recursos do Tesouro Municipal, na forma do art. 32 da Lei n. 282 de 6 de julho de 2021 25/04/2022 Clique aqui para baixar o arquivo.
2022 Lei nº 313 Concede reajuste anual do vencimento base dos servidores públicos administrtivos efetivos do Município de Goiás, com exceções das categorias regulamentadas em leis específicas, em conformidade com a Lei nº 110, de 21 de dezembro de 2015 e dá outras providências. 25/04/2022 Clique aqui para baixar o arquivo.
2022 Lei nº 312 Reajusta o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública do Município de Goiás e dá outras providências. 25/04/2022 Clique aqui para baixar o arquivo.
2022 Lei nº 311 Altera o nome de rua que especifica e dá outras providências. 19/04/2022 Clique aqui para baixar o arquivo.
2022 Lei nº 310 Concede reajuste do vencimento base do servidores públicos administrativos da Educação Pública do Município de Goiás (Profissionais Administrativos) e dá outras providências. 29/03/2022 Clique aqui para baixar o arquivo.
2022 Lei nº 309 Institui o Dia Municipal da Proclamação do Evangelho no Município de Goiás e dá outras providências. 10/03/2022 Clique aqui para baixar o arquivo.
2022 Lei nº 307 Institui a Semana Municipal da Proclamação do Evangelho no Município de Goiás e dá outras providências. 10/03/2022 Clique aqui para baixar o arquivo.
2022 Lei nº 308 Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Estágio de Estudantes do ensino regular em instituições de Educação Superior, de Ensino Médio e dos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, e dá outras providências. 10/03/2022 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 306 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás/GO, para o exercício financeiro de 2022 e da outras providências. 03/01/2022 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 305 Aprova o Plano Plurianual - PPA, do Município de Goiás, para o quadriênio de 2022 a 2025 30/12/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei complementar nº06 Dispõe sobre os serviços de coleta e remoção de entulhos e outros resíduos sólidos, no âmbito do Município de Goiás; institui o Programa Coleta Social; altera a Lei. 74 de 29 de dezembro de 2014 e dá outras providências. 06/12/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 304 Dá denominação a logradouro público que especifica e dá outras rovidências. 28/12/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 303 Institui feriado municipal no dia 20 de novembro, data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciencia Negra. 15/12/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 302 Autoriza o Município de Goiás a criar o Fórum Permanente de Combate ao Racismo e de Promoção de Equidade [Etnico-Racial no âmbito do Município de Goiás e dá outras providências. 10/12/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 301 Institui o Pequizeiro (caryocar brasilense) como símbolo ambiental do Município de Goiás, cria o Dia Municipal do Pequi, e da outras prividências. 03/12/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 300 Declara de preservação permanente, de interesse comum e imunes de cortes, no Município de Goiás, o Pequizeiro (corayocar brasiliense), o Cajuzinho-do-Cerrado (anacardium humile St. Hil) e a Mangabeira (hancomia speciosa) e dá outras providências. 03/12/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 298 Cria o Fundo Municipal de Educação - FME de Goiás-GO, e dá outras providências. 30/11/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 299 Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, institui o Sistema Municipal de Turismo, cria o Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico - COMTUR, e o Fundo Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico - FUMTUR, de Goiás-GO; revoga a Le 02/12/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 296 Altera a Lei nº 295, de 19 de novembro de 2021. 30/11/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 295 Autoriza o Municipio de Goiás a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, e dá outras proviências. 19/11/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 294 Dá denominação a logradouro público que especifica e dá outras providências. 19/11/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 293 Institui, no Município de Goiás, o Selo Empresa Amiga da Amamentaçao e dá outras providências. 18/10/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 292 Institui o mês "Agosto Dourado", destinado à Promoção de Ações direcionadas ao aleitamento materno, cria a "Semana de Apoio à Amamentação Negra", no âmbito do Município de Goiás, e dá outras providências. 18/10/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 291 Institui o Cadastro e a Carteira Municipal de Artesão e de Artesã e dá outras providências. 18/10/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 290 Institui o Programa Municipal de Microcrédito, Economia Solidária e Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás/GO denominado Programa Banco Popular Solidário; autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com a Agência de Fomento de Goiás S/A; altera a Le 08/10/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 289 Altera a Lei nº 91 de 1º de julho de 2015, que "Dispõe sobre a política municipal de antendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências". 08/10/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei complementar nº 05 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, no âmbito do Município de Goiás, e dá outras providências. 08/10/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 280 Institui o Programa Social Vale Feira no Município de Goiás/GO e dá outras providências. 24/07/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 279 Altera a Lei nº 274 de 18 de março de 2021, que "Auitoriza a alienação, na forma de permuta com pagamento dea diferença da avaliação de imóvel público municipal que especifica por imóvel de propriedade particular a ser desmembrado e que passa a incorporar 10/07/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 277 Altera a Lei nº 020 de 1º de julho de 2011, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Goiás e dá outras providências", para renomear a Secretaria Municipal da Mulher, Juventude e Igualdade Racial, criada pela Lei nº 270 de 02 de janeiro 22/03/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 288 Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no Âmbito do Município de Goiás e dá outras providências, visando o combate e a prevenção à violância contra a Mulher. 10/09/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 287 Autoriza o Município de Goiás a criar diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Mestrual, de conscientização e informação sobre a mestruação, o fornecimento de absorventes higiênicos no Município de Goiás, institui o Dia Municipal da Dignidade Mes 10/09/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 286 Institui a Comenda Leodegária Brazília de jesus como manifestçao de reconhecimento público de pessoas, moviemntos osciais ou organizações que atuam na defesa da luta antirracista e do feminismo negro. 09/09/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 285 Altera a Lei nº 256 de 30 de agosto de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências" e autoriza o Poder Executivo a celebrar convêncios e outros ajustes com as ent 30/07/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 284 Regulamenta a Grafificação de Estímulo às Atividades de Campo de Fiscalização e de Arrecadação de Tributos Municipais - GEACFAT, criada pela Lei nº 168 de 09 de novembro de 1995 (Plano de Carreira dos servidores do Município de Goiás) e alterada pela Lei 30/07/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 283 Altera a Lei nº 95 de 07 de julho de 2015 que "Dipõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Goiás e dá outras providências". 30/07/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2020 Lei nº 265 Dispõe sobre o serviço público de coleta seletiva solidária dos resíduos recicláveis no município de Goiás e dá outras providências. 11/12/2020 Clique aqui para baixar o arquivo.
2020 Lei nº 255 Fixa os subsídios dos agentes políticos para a legislatura de 2021-2024, na forma que especifica e dá outras providências. 02/06/2020 Clique aqui para baixar o arquivo.
2019 Lei nº 224 Autoriza a criação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares de Saude - PMPICS no Município de Goiás e dá outras providências. 02/06/2019 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 282 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. 06/07/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 281 Dá a denominação à UBS localizada no Distrito de Colônia de Uvá, que passa a se chamar UBS Geracinda Farias da Silva Santos (Preta da Saúde) e dá outras providências. 29/06/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 278 Altera o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Educação Pública do Município de Goiás aprovados pela Lei nº 21 de 1º de outrubro de 1999, para acrescentar uma nova referência da progressão horizontal de Profissionais da Educação; para aumentar 11/05/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2020 Lei nº 256 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências. 30/08/2020 Clique aqui para baixar o arquivo.
1992 Lei nº 07/1992 Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências 02/04/1992 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 276 Altera o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Educação Pública do Município de Goiás, aprovado pela Lei nº 21 de 1º de outrubro de 1999, e do Estatuto dos Servidores da Educação Pública do Município de Goiás, aprovado pela Lei nº 22 de 1º out 18/03/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 275 Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CMACS/FUNDEB; revoga a Lei n.19 de 15 de junho de 2012; e dá outras providências. 18/03/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 273 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios brasileiros para a constituição do CONECTAR - Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, com a finalidade de adquiir vacinas para combate à pandemia da Corana vírus, medicamentos, insu 18/03/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 272 Dipõe sobre as alterações no PPA Plano Plurianual de Investimento do Município para o exercício de 2021 e dá outras providências 02/01/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 274 Autoriza a alienação, na forma de permuta com pagamento da diferença da avaliação, de imóvel público municipal que especifica por imóvel de propriedade particular, a ser desmembrado e que passa a incorporar o patrimônio público de uso comum. 18/03/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 271 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências 02/01/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2021 Lei nº 270 Altera a Lei Nº 020, de 1º de Julho de 2011 que Dipõe sobre a estrutura adminsitrativa do Município de Goiás e dá outras providências 02/01/2021 Clique aqui para baixar o arquivo.
2020 Lei nº 263 Institui, o "DIA MUNICIPAL DO BELO" no calendário comemorativo do Município de Goiás 11/12/2020 Clique aqui para baixar o arquivo.
2020 Instrução Normativa 01/2020 Padroniza procedimento administrativo para emissão da Certidão de Uso do Solo 28/04/2020 Clique aqui para baixar o arquivo.
2020 Lei nº 254 Dispõe sobre o reconhecimento e a elevação da Procissão do Fogaréu a condição de Patrimonio Cultural Material e Imaterial no âmbito do Município de Goiás e dá outras providências 19/05/2020 Clique aqui para baixar o arquivo.
2020 Lei nº 253 Fica destinado 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura do Município de Goiás, as mulheres vítimas de violência doméstica e por tentativas de crime de feminicídio e dá outras prov 19/05/2020 Clique aqui para baixar o arquivo.
2020 Lei nº 252 Altera a Lei Municipal 153/2017 e dá outras providências 03/04/2020 Clique aqui para baixar o arquivo.
2020 Lei nº 251 Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de Goiás, para o exercício de 2020 e dá outras providências 10/03/2020 Clique aqui para baixar o arquivo.
2020 Lei nº 250 Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Sapude e Agentes de Combate as Endemias para os exercícios de 2020 e 2021 e dá outras providências 10/03/2020 Clique aqui para baixar o arquivo.
2020 Lei Complementar 04 Acrescenta atribuições para os cargos que especifica e dá outras providências 02/04/2020 Clique aqui para baixar o arquivo.
2019 Lei nº 229 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria para o exercicio de 2020 01/07/2019 Clique aqui para baixar o arquivo.
2019 Lei nº 248 Dispõe sobre as alterações do PPA - Plano Plurianual de Investimentos do Município para o exercício de 2020 e dá outras providências 30/12/2019 Clique aqui para baixar o arquivo.
2019 Lei nº 249 Estima a receita e fixa a dispensa do Município de Goiás para execução financeiro de 2020 e da outras providências 30/12/2019 Clique aqui para baixar o arquivo.
2019 Lei nº 241 Cria e institui o Dia do Património Mundial e dá outras providências. 13/12/2019 Clique aqui para baixar o arquivo.
2018 Lei nº 190 de 5 de julho de 2018 Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio e termo de cooperação com a entidade que especifica e dá outras providências 05/07/2018 Clique aqui para baixar o arquivo.
2018 Lei nº 189 de 31 de maio de 2018 Dá a denominação a logradouro público e dá outras providências 25/05/2018 Clique aqui para baixar o arquivo.
2018 Lei nº 188 de 25 de maio de 2018 Cria na Secretaria Geral da Câmara Municipal, Função Especial Gratificada especifica 25/05/2018 Clique aqui para baixar o arquivo.
2018 Lei nº 187 de 25 de maio de 2018 Cria e extingue cargos, de provimento em conmissão na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências 25/05/2018 Clique aqui para baixar o arquivo.
2018 Lei nº 186 de 25 de maio de 2018 Revisa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo na forma estabelecida assim como os proventos e dá outras providências 25/05/2018 Clique aqui para baixar o arquivo.
2007 Leis nº 003 de 2007 Arquivos .PDF da lei de criação do FUNDEB 28/02/2007 Clique aqui para baixar o arquivo.
2018 Lei nº 185 de 25 de maio de 2018 Revisa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo na forma estabelecida pelo § 2º da Lei n. 19 de 1º de julho de 2011 25/05/2018 Clique aqui para baixar o arquivo.
2018 Lei nº 184 de 05 de fevereiro de 2018 Organiza a carreira de Agente de Fiscalização Municipal composta pelos cargos efetivos de Agente Fiscal de Obras, Posturas, Ambiental, Trânsito e Transportes, do Consumidor e outros serviços; Agente Fiscal Sanitário e Agente Fiscal de Tributos, integrante 05/03/2018 Clique aqui para baixar o arquivo.
2018 Lei nº 183 de 27 de março de 2018 Dá a denominação a logradouro público e dá outras providências 27/03/2018 Clique aqui para baixar o arquivo.
2018 Lei nº 182 de 27 de março de 2018 Institui a Ordem do Mérito Cora Coralina e dá outras providências 27/03/2018 Clique aqui para baixar o arquivo.
2018 Lei nº 181 de 27 de março de 2018 Desafeta área pública municipal que especifica e dá outras providências 27/03/2018 Clique aqui para baixar o arquivo.
2018 Lei nº 180 de 27 de março de 2018 Dispõe sobre a Preservação, Cadastramento, Monitoramento e Recuperação das Nascentes existentes no Município de Goiás, e dá outras providências 27/03/2018 Clique aqui para baixar o arquivo.
2018 Lei nº 179 de 15 de março de 2018 Institui o Setembro Amarelo de prevenção ao suicídio no Município de Goiás e dá outras providências 15/03/2018 Clique aqui para baixar o arquivo.
2018 Lei nº 178 de 15 de março de 2018 Estabelece para a concessionária de abastecimento de água da Cidade de Goiás a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição de consumo de água e dá outras providências 15/03/2018 Clique aqui para baixar o arquivo.
2018 Lei nº 177 de 07 de março de 2018 Dispõe sobre a instalação de guarda-volumes em estabelecimentos bancários equipados com porta detector de metal, situados no município de Goiás, e dá outras providências 07/03/2018 Clique aqui para baixar o arquivo.
2018 Lei nº 176 de 06 de março de 2018 Dispõe sobre a denominação de prédio público que especifica e dá outras providências 06/03/2018 Clique aqui para baixar o arquivo.
2018 Lei nº 175 de 06 de março de 2018 Dá a denominação a logradouro público que especifica 06/03/2018 Clique aqui para baixar o arquivo.
2018 Lei nº 174 de 05 de fevereiro de 2018 Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de Goiás, para o exercício de 2018 e dá outras providências 05/02/2018 Clique aqui para baixar o arquivo.
2018 Lei nº 173 de 05 de fevereiro de 2018 Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com as entidades que especifica, e dá outras providências 05/02/2018 Clique aqui para baixar o arquivo.
2018 Lei nº 172 de 05 de fevereiro de 2018 Dispõe sobre trânsito, transporte e mobilidade urbana, institui e organiza a municipalização do trânsito e do transporte em Goiás, altera a Lei n. 020, de 1° de julho de 2011, e dá outras providências 05/02/2018 Clique aqui para baixar o arquivo.
2018 Lei nº 171 de 05 de fevereiro de 2018 Autoriza o Poder Executivo a comprar maquinário para pagamento em prestações continuadas 05/02/2018 Clique aqui para baixar o arquivo.
2018 Lei nº 170 de 05 de fevereiro de 2018 Autoriza o Poder Executivo a transferir imóveis localizados no Município do Faina e dá outras providências 05/02/2018 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 164 de 27 de dezembro de 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade nas escolas municipais e particulares do município de Goiás-GO o ensino introdutório do Direito Constitucional 27/12/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 163 de 27 de dezembro de 2017 Institui a Campanha Dezembro Vermelho de Prevenção e AIDS no Município de Goiás e dá outras providências 27/12/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 162 de 27 de dezembro de 2017 Dipoõe sobre a divulgação dos medicamentos oferecidos gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde no site do Poder Executivo 27/12/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 161 de 27 de dezembro de 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do município de Goiás-GO e dá outras providências 27/12/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 160 de 27 de dezembro de 2017 Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta 27/12/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 159 de 27 de dezembro de 2017 Aprova o Plano Plurianual - PPA, do Município de Goiás para o quadriênio de 2018 a 2021 27/12/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 158 de 27 de dezembro de 2017 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências 27/12/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 157 de 27 de dezembro de 2017 Altera a Lei n. 130 de 19 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências 27/12/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 156 de 27 de dezembro de 2017 Altera a Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços de Construção do Município de Goiás, e dá outras providências 27/12/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 155 de 21 de dezembro de 2017 Altera a Lei Complementar nº 42 de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiás, prevendo novos serviços sujeitos à tributação, em como, novas regras sobre o local de incidência do ISS e dá outras providências. 21/12/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 154 de 21 de dezembro de 2017 Altera a Lei Municipal 108/2015 e dá outras providências 21/12/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 153 de 15 de dezembro de 2017 Desafeta as Áreas Públicas Municipais que especifica, autoriza e Poder Executivo a doar bens imóveis ao Ministério Público do Estado de Goiás, e dá outras providências 15/12/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 152 de 27 de novembro de 2017 Considera de utilidade pública a Cáritas Diocesana de Goiás 27/11/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 151 de 13 de novembro de 2017 Desafeta a área publica municipal que especifica e autoriza o Poder Executivo a permutá-la na forma que explicita 13/11/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 150 de 13 de novembro de 2017 Dá a denominação a logradouro público que especifica 13/11/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 149 de 13 de novembro de 2017 Desafeta as áreas públicas Municipais que especifica, autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis ao Estado de Goiás com afetação ao Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências 13/11/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 148 de 11 de setembro de 2017 Altera a denominação do Distrito de São João, neste município e dá outras providências 11/09/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 147 de 11 de setembro de 2017 Autoriza o Poder Executivo a doar bem público dominical que epecifica e dá outras providências 11/09/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 146 de 06 de setembro de 2017 Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de Goiás e dá outras providências 06/09/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 145 de 01 de setembro de 2017 Dispõe sobre o agendamento por telefone de consultas para idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, gestantes e lactantes nas unidades de saúde no município de Goiás e dá outras providências 01/09/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 144 de 01 de setembro de 2017 Díspõe sobre a instituição da semana dos direitos da pessoa idosa no município de Goiás e dá outras providências. 01/09/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 142 de 18 de agosto de 2017 Dá denominação a logradouro público e especifica 18/08/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 142 de 18 de agosto de 2017 Dá denominação a logradouro público e especifica 18/08/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 136 de 12 de abril de 2017 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Goiás e dá outras providências. 12/04/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 135 de 12 de abril de 2017 Dispóe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros, bem como de bebedouros de água potável, na rede bancária do Município de Goiás. 12/04/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 134 de 12 de abril de 2017 Dá denominação a logradouro público 12/04/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 141 de 27 de junho de 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2018 27/06/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 140 de 27 de junho de 2017 Dá denominação a logradouro público 27/06/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 139 de 27 de junho de 2017 Dispõe sobre a instituição do Fórum, Permanente de Discussão e Debate para Políticas Públicas para Mulheres 27/06/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 138 de 27 de junho de 2017 Dispõe sobre o incentivo ao cultivo de Citronela e da Crotálária como método natural de combaste à dengue e dá outras providências 27/06/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2017 Lei nº 137 de 07 de maio de 2017 Institui o Dia Municipal de Defesa dos Direitos Humanos 07/05/2017 Clique aqui para baixar o arquivo.
2016 Lei nº 133 de 29 de dezembro de 2016 Dispóe sobre alteração do PPA 2014/2017 constante da Lei nº 33/2013 e de suas alterações conforme Leis nº 80/2015 e nº 119/2015 e dá outras providências. 29/12/2016 Clique aqui para baixar o arquivo.
2016 Lei nº 132 de 19 de dezembro de 2016 Altera a Lei nº 26 de 20 de julho de 2010 que "Autoriza a celebração de convêncio com o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO" para fim de assistência à saúde, na forma especifica" 19/12/2016 Clique aqui para baixar o arquivo.
2016 Lei nº 130 de 19 de dezembro de 2016 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. 19/12/2016 Clique aqui para baixar o arquivo.
2016 Lei nº 128 de 30 de junho de 2016 Dispõe sobre o remanejamento, a transferência e a transposição de recursos, bem como a condificação de fontes/destinação de recursos na execução orçamentária nos âmbitos dos Poderes Legislativos e Executivo, fundos e autarquia, na Lei Orçamentária 2016 e 30/06/2016 Clique aqui para baixar o arquivo.
2016 Lei nº 127 de 30 de junho de 2016 Autoriza instalação de cruzeiro na Praça Irmã Gabriela e dá outras providências 30/06/2016 Clique aqui para baixar o arquivo.
2016 Lei nº 126 de 30 de junho de 2016 Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, aprovado por meio da Lei nº 118, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências 30/06/2016 Clique aqui para baixar o arquivo.
2016 Lei nº 125 de 30 de junho de 2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências 30/06/2016 Clique aqui para baixar o arquivo.
2016 Lei nº 124 de 30 de junho de 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Goás gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e ser 30/06/2016 Clique aqui para baixar o arquivo.
2016 Lei nº 123 de 16 de maio de 2016 Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 16/05/2016 Clique aqui para baixar o arquivo.
2016 Lei nº 131 de 19 de Dezembro de 2016 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências. 19/12/2016 Clique aqui para baixar o arquivo.
2016 Veto ao Projeto de Lei Aut. 10/2016 Veto ao Projeto de Lei que resultou no Autógrafo nº 10/2016 20/09/2016 Clique aqui para baixar o arquivo.
2016 Lei nº 122 de 13 de maio de 2016 Altera as Leis Municipais nº 09 de 15 de junho de 2011, nº 13 de março de 2012 e nº 46 de junho de 2014 13/05/2016 Clique aqui para baixar o arquivo.
2016 Lei nº 121 de 13 de maio de 2016 Institui o Serviço de Acolhimento de crianças e adolescentes no município de Goiás 13/05/2016 Clique aqui para baixar o arquivo.
2016 Lei nº 120 de 10 de maio de 2016 Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades das pessoas com deficicência nos eventos realizados no Município de Goiás 10/05/2016 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 119 de 30 de dezembro de 2015 Altera a Lei n. 33, de 26 de dezembro de 2013, que “Aprova o Plano Plurianual – PPA, do Município de Goiás, para o quadriênio de 2014 a 2017” para modificar valores programados para o exercício financeiro de 2016. 30/12/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 118 de 30 de dezembro de 2015 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. 30/12/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 115 de 28 de dezembro de 2015 Considera de utilidade pública municipal a “ovat – organização vilaboense de artes e tradições 28/12/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 114 de 23 de dezembro de 2015 Institui o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal no Município de Goiás e dá outras providências. 23/12/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 113 de 22 de dezembro de 2015 Altera a tabela de salários de acordo com plano de carreira dos funcionários públicos administrativos para o fim de fixar o salário base dos servidores e dá outras providências. 22/12/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 112 de 22 de dezembro de 2015 Desmembra e desafeta, parcialmente, Área Pública Municipal e a parcela em lotes destinados a regularização fundiária no Setor Tempo Novo. 22/12/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 111 de 21 de dezembro de 2015 Autoriza o Poder Executivo a doar bem público dominical que especifica ao Clube Vilaboense de Tiro ao Alvo e dá outras providências 21/12/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 110 de 21 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a regulamentação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, estabelece a revisão geral anual de vencimentos dos servidores e subsídios de agentes políticos e dá outras providências. 21/12/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 109 de 18 de dezembro de 2015 Autoriza a Chefa do Poder Executivo a repassar aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), registrados no SCNES – Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, parcela adicional da Assistência Financeira Complementar (ACF). 18/12/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 108 de 18 de dezembro de 2015 Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização fundiária de áreas ocupadas no Município de Goiás. 18/12/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 107 de 10 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária do município de Goiás e dá outras providências. 10/12/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 106 de 10 de dezembro de 2015 Autoriza o Poder Executivo a doar área que especifica para a Igreja Pentecostal do Fogo do Céu e dá outras providências 10/12/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 105 de 10 de dezembro de 2015 Dispõe sobre contratações por tempo determinado, para atendimento de situação de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. 10/12/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 104 de 25 de novembro de 2015 Autoriza a permuta de bem público dominical que especifica por imóvel particular. 25/11/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 103 de 24 de novembro de 2015 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências. 24/11/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 102 de 23 de novembro de 2015 Regulamenta o art. 161, da Lei Orgânica do Município, que trata da composição, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências 23/11/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 101 de 23 de novembro de 2015 Autoriza a Chefa do Poder Executivo a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de saúde da família, incentivo financeiro adicional. 23/11/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 100 de 07 de outubro de 2015 Declara de utilidade pública a Fundação Educacional da Cidade de Goiás – FECIGO 07/10/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 099 de 07 de outubro de 2015 Dispõe sobre fornecimento de merenda diferenciada para estudantes diabéticos e celíacos e dá outras providências. 07/10/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 098 de 05 de outubro de 2015 Autoriza o Poder Executivo a doar a área que especifica à Obras Sociais da Diocese de Goiás, nos termos do art. 103, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. 05/10/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 097 de 02 de outubro de 2015 Autoriza o Poder Executivo a fixar tarifas de diárias de hospedagem no Albergue Municipal do Centro de Apoio ao Turista - CAT, e dá outras providências. 02/10/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 094 de 02 de julho de 2015 Altera a Lei Municipal n. 59, de 25 de julho de 2014, que “Desafeta os bens públicos que especifica, autoriza a doação do terreno público discriminado ao Estado de Goiás, com afetação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, e dá outras providênc 02/07/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 093 de 01 de julho de 2015 Altera a Lei n. 75, de 30 de dezembro de 2014, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. (15%) 01/07/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 092 de 01 de julho de 2015 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências. 01/07/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 092 de 01 de julho de 2015 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentaria para o exercício de 2016 e dá outras providências 01/07/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 091 de 01 de julho de 2015 Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolecente e dá outras providências 01/07/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 090 de 19 de junho de 2015 Altera a Lei n. 65 de novembro de 2014, que "Autoriza o Poder a doar bem público dominicical que especifica sendo metade do imóvel à Cooperativa Mista de Agricultores Familiares do Municipio de Goiás e Região - COOPAR e a outra metade ao Sindicato dos Tr 19/06/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 086 de 05 de maio de 2015 Altera a Lei nº 33 de 26 de dezembro de 2013, que "Aprova o Plano Plurianual - PPA, do Município de Goiás, para o quadriênio de 2014 a 2017, para adequar ao Orçamento de 2015 05/05/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 096 de 07 de julho de 2015 Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão onerosa do espaço público denominado Parque Turístico da Carioca e dá outras providências 08/07/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 095 de 07 de julho de 2015 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Polígica sobre Drogas do Município de Goiás e dá outas providências 07/07/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 085 de 22 de abril de 2015 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, na área de saúde, com o Asilo São Vicente de Paulo e dá outras providências 22/04/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 089 de 18 de junhode 2015 Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, do Município de Goiás, em consonância com a Lei Federal nº 13.005/2014, que "Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências" 18/06/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 088 de 06 de maio de 2015 Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e o espaço reservado para a fila de espera em agências bancárias e caixas econômicas localizadas no município, e dá outras providências 06/05/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 084 de 05 de maio de 2015 Dispõe sobre a destinação ao Distrito de Calcilândia de parcela da compensação financeira pelo resultado da exploração mineral e dá outras providências 31/03/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 059 de 05 de maio de 2015 Desafeta os bens públicos que especifica, autoriza a doação do terreno público discriminado ao Estado de Goiás, com afetação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências 05/05/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 087 de 05 de maio de 2015 Altera a Lei 050 de 14 de junho de 2014 05/05/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 083 de 30 de março de 2015 Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de Goiás, conforme determina a Lei Federal nº 11.738 de 16 de juno de 2008 30/03/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 082 de 30 de março de 2015 Dispõe sobre contratações temporárias para atendimento de situação de excepcional interesse público junto ao Centro de Referência da Assinstência Social, com o ACESSUAS TRABALHO - Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, e dá outras p 30/03/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 081 de 20 de fevereiro de 2015 Altera a Lei nº 40 de 24 de abril de 2014 e dá outras providências. 20/02/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 080 de 27 de março de 2015 Altera a Lei n. 43 de 22 de dezembro de 2009, que "Altera a lei municipal que criou o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências". 27/03/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2015 Lei nº 79 de 05 de janeiro de 2015 Fixa, no âmbito local, o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias em confirmidade com a Lei Federal n. 11.350 de 5 de outrubro de 2006, alterada pela Lei Federal º 12.994 de 17 de junho de 2014 05/01/2015 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 78 de 31 de dezembro de 2014 Altera redação do art. 4º da Lei nº 40 de 24 de abril de 2014 e dá outras providências 31/12/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 77 de 31 de dezembro de 2014 Altera a Lei Municipal dº 18 de 1º de julho de 2011 que Dispõe sobre a estrutrua organizacional do Poder Legislativo e dá outras providências 31/12/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 76 de 30 de dezembro de 2014 Autoriza o Município de Goiás a participar da constituição de Consórcio Público , nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e dá outras providências 30/12/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 75 de 30 de dezembro de 2014 Estima a receita e fixa a despesa do Município de goiás, para o exercício financeiro de 2015 e dá outas providências 30/12/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Decreto nº 060/2014 Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cutural de Goiás, criado pela lei Municipal nº 032, de 26 de dezembro de 2013 11/12/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 65 de 27 de novembro de 2014 Autoriza o Poder Executivo a doar bem público dominical que epecifica, sendo metade do imóvel à Cooperativa Mista de Agricultores Familiares do Município de Goias e Regiao - COOPAR, e a outra medtade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Goiás e Faina 27/11/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 69 de 15 de dezembro de 2014 Dispões sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em habitações pupulares e dá outras providências 15/12/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 68 de 28 de novembro de 2014 Altera a Lei nº 099 de 27 de junho de 2013, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2014". 28/11/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 67 de 28 de novembro de 2014 tivo a celebrar termos de convenio e de adiamentos com o Estado de goiás, por intermédio da Secretara da Administração Penitenciária e Justiça e da outras providências 28/11/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 66 de 27 de novembro de 2014 Autoriza abrir o crédito adicional especial que especifica, no Orçamento de 2014 e dá outras providências 27/11/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 64 de 24 de novembro de 2014 Altera a denominação da Rua de Servidao no residencial Mariebela para Rua das Orquídeas 24/11/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2009 Lei nº 43/ 2009 Altera a lei municipal que criou o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências 22/12/2009 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 063 de 15 de outubro 2014 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências 15/10/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 062 de 09 de setembro de 2014 Autoriza abrir crédito adicionais especiais que especifica no Orçamento de 2014. 09/09/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 061 de 09 de setembro de 2014 Altera a Lei nº 33 de 26 de dezembro de 2013, que “Aprova o Plano Plurianual – PPA, do Município de Goiás, para o quadriênio de 2014 a 2017”, para incluir os Projetos Mulheres Coralinas e Núcleos de Justiça Comunitária. 09/09/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 060 de 09 de setembro de 2014 Altera a Lei n 09 de 27 de junho de 2013, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2014”, e dá outras providências. 09/09/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 045 de 23 de junho de 2014 Dispõe sobre a Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Goiás, e dá outras providências. 23/06/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 044 de 06 de junho de 2014 Dispõe sobre serviços funerários no Município de Goiás e dá outras providências. 06/06/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 043 de 15 de maio de 2014 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, na área da saúde, com o Município de Goiânia/GO e dá outras providências. 15/05/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 042 de 15 de maio de 2014 Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, do Estado de Goiás, para o fim que especifica. 15/05/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 041 de 15 de maio de 2014 Autoriza a desafetação de bem público de uso comum do povo que especifica e sua permuta por imóvel de propriedade particular; autoriza a permuta de bem público dominical que especifica por imóvel particular e afeta os terrenos particulares obtidos pelas p 15/05/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei complementar 001/2014 de 24 </br> de junho de 2014 Altera o § 1º da Art. 56, da Lei Municipal nº 206 de 29 de agosto de 1996, que estabelece a Política Urbana, o perímetro urbano, a preservação do patrimônio histórico e patrimônio natural, a locação locação das atividades, o parcelamento do solo, normas p 24/06/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 057 de 05 de julho de 2014 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providências. 05/07/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 056 de 05 de julho de 2014 Autoriza a compensação de dívidas com a transferência, na forma de dação em pagamento, de um terreno urbano do Município de Goiás para a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER, e dá outras providências. 05/07/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 055 de 04 de julho de 2014 Altera denominação e logradouro público e dá outras providências 04/07/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 054 de 03 de julho de 2014 Altera a Lei n. 35, de 20 de janeiro de 2014, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências. 03/07/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 053 de 03 de julho de 2014 Dispõe sobre o remanejamento, a transferência e a transposição de recursos, bem como a codificação de fontes/destinação de recursos na execução orçamentária nos âmbitos dos Poderes Legislativo e Executivo, fundos e autarquia, na Lei Orçamentária de 2014 e 03/07/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 052 de 03 de julho de 2014 Autoriza abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de 2014. 03/07/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 050 de 25 de julho de 2014 Dispõe sobre contratações temporárias de Agentes de Combate a Endemias, para atendimento de situação de excepcional interesse público junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. 25/06/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 049 de 24 de julho de 2014 Institui a Contribuição Voluntária para o Turismo – CVT, revoga a Lei n. 41, de 19 de dezembro de 2005, e a Lei n. 48, de 30 de dezembro de 2005, e dá outras providências. 24/06/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 048 de 24 de julho de 2014 Desafeta fração de imóvel público, autoriza a sua venda pelo Poder Executivo e dá outras providências. 24/06/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 039 de 11 de abril de 2014 Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de Goiás, conforme determina a Lei Federal nº 11.783, de 16 de julho de 2008. 11/04/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 040 de 24 de abril de 2014 Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com as entidades que especifica, na forma do art. 32, da Lei Municipal n. 009, de 27 de junho de 2013, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exerc 24/04/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 038 de 11 de abril de 2014 Altera a Lei Municipal n. 20, de 19 de junho de 2009, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. 11/04/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 037 de 19 de fevereiro de 2014 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas que específica e dá outras providências. 19/02/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 036 de 19 de fevereiro de 2014 Considera de utilidade pública a Associação dos assentados do P.A. Holanda Baratinha e Região Rio Bugre e dá outras providências. 19/02/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 035 de 20 de janeiro de 2014 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. 20/01/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2014 Lei nº 034 de 14 de janeiro de 2014 Dispõe sobre a gestão democrática da educação pública e institui a eleição direta de dirigente de Unidade Escolar da Rede Pública de Educação do Município de Goiás. 14/01/2014 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 033 de 26 de dezembro de 2013 Aprova o Plano Plurianual – PPA, do Município de Goiás, para o quadriênio de 2014 a 2017. 26/12/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 032 de 26 de dezembro de 2013 Institui o Sistema Municipal de Cultura de Goiás, cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. 26/12/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 031 de 23 de dezembro de 2013 Considera de utilidade pública a ASPRABS – Associação de Produtores da Região de Bom Sucesso. 23/12/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 030 de 23 de dezembro de 2013 Altera a Lei Municipal n. 28, de 29 de novembro de 2012 alterada pela Lei n. 005, de 25 de março de 2013 que “Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Goiás- Goiás para o Exercício de 2013” 23/12/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 029 de 23 de dezembro de 2013 Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, do Estado de Goiás, para o fim que especifica. 23/12/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 028 de 23 de dezembro de 2013 Autoriza a compensação de créditos tributários de competência arrecadadora Municipal com créditos, líquidos, certos e vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, na forma que especifica e dá outras providências. 23/12/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 027 de 23 de dezembro de 2013 Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento do Município de Goiás do exercício de 2013, para a regularização contábil das despesas de repasses ao Hospital São Pedro de Alcântara e à Universidade Federal de Goiás. 23/12/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 026 de 20 de dezembro de 2013 Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de Goiás, conforme determina a Lei Federal nº 11.783, de 16 de julho de 2008, altera a Lei nº 21, de 1º de outubro de 1999, e a Lei nº 04, de 04 de janeiro d 20/12/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 025 de 20 de dezembro de 2013 Institui o Dia Municipal da Consciência Negra. 20/12/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 024 de 20 de dezembro de 2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais do Município de Goiás de afixarem, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão e dá outras providências. 20/12/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 023 de 20 de dezembro de 2013 Torna obrigatória a inclusão no formulário denominado Boletim de Emergência, utilizado pela Rede Pública de Saúde, de campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violência cometida contra crianças, adolescentes, mulheres e ido 20/12/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 022 de 10 de dezembro de 2013 Considera de utilidade Pública Municipal a “COOPAR” – Cooperativa Mista de Agricultores Familiares do Município de Goiás e Região. 10/12/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 021 de 10 de dezembro de 2013 Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios de Americano do Brasil, Araguapaz, Aruanã, Britânia, Faina, Goiás, Guaraíta, Heitoraí, Itaberaí, Itapirapuã, Itapuranga, Jussara, Matrinchã, Mossâmedes, Mozarlândia, Nova Crixãs de Goiás e Sant 10/12/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 020 de 05 de dezembro de 2013 Autoriza o Município de Goiás a criar o Centro Especializado de Atendimento à Mulher, e dá outras providências 05/12/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 019 de 05 de dezembro de 2013 Obriga os armazéns, mercearias, supermercados e hipermercados do Município de oiás a dispor de passagem adequada, em seus caixas de pagamento, para obesos, gestantes e usuários de cadeiras de rodas 05/12/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 018 de 28 de setembro de 2013 Dispõe sobre animais domésticos de pequeno porte, o controle de reprodução de cães e gatos e revoga a Lei nº 02/2001, no que for contrário 28/09/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 017 de 26 de setembro de 2013 Desmembra e desafeta, parcilamente, àrea Pública Municipal e a parcela em lotes sociais destinados a conjunto residencial popular incluído em programa habitacional de interesse social 26/09/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 016 de 16 de setembro de 2013 Institui no Município de Goiás o Dia Municipal da Reforma Agrária, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de agosto. 13/09/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 015 de 13 de setembro de 2013 Desafeta área de sua destinação primitiva passando-a à categoria de bem dominical e autoriza sua doação à entidade que especifica. 13/09/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 014 de 06 de setembro de 2013 Autoriza o chefe do poder Executivo a selebrar convênios comas as entidades que especifica, na forma do art. 30, da Lei Municipal nº 20, de 02 de julho de 2012, "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 201 06/09/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 013 de 20 agosto de 2013 Dispõe sobre o transporte de botijão de gás e galões de água em motocicletas no município de Goiás 13/08/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Contrato nº 072/2013 Prestação de serviço - operador de sistemas 01/04/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 011 de 27 de junho de 2013 Altera a Lei nº 002, de 12 de março de 2013, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para cobrança extrajudicial e dá outras providências”, para prorrogar o prazo de adesão aos benefícios 27/06/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 010 de 27 de junho de 2013 Altera a Lei Municipal nº 169, de 09 de novembro de 1995, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Goiás e dá outras providências”. 27/06/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 012 de 27 de junho de 2013 Declara Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para fins de construção de conjunto residencial popular e inclusão em programa habitacional de interesse social, a área que menciona e dá outras providências. 28/06/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 009 de 27 de junho de 2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências. 27/06/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 008 de 03 de junho de 2013 Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Goiás e dá outras providências 03/06/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 007 de 25 de março de 2013 Considera de Utilidade P&uacute;blica o Espa&ccedil;o Cultural Vila Esperan&ccedil;a, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias. Considera de Utilidade Pública o Espaço Cultural Vila Esperança, e dá outras providências. 06/06/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 006 de 12 de março de 2013 Aprova a ampliação da Área de Expansão Urbana e autoriza o Poder Executivo a incluir a área particular que especifica na Área Urbana do Município, a fim de que uma parte da mesma possa ser doada ao Estado de Goiás, para construção, instalação e funcioname 25/03/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 005 de 25 de março de 2013 Altera a Lei Municipal n° 28, de 29 de novembro de 2012, que “Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Goiás- Goiás, para o Exercício de 2013”. 25/03/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 004 de 12 de março de 2013 Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com as entidades que especifica, na forma do art.30, da Lei Municipal n° 20, de 02 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 12/03/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 003 de 12 de março de 2013 Altera a Lei Municipal n°20, de 1° de julho de 2011, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Goiás e dá outras providencias”. Altera a Lei Municipal n°20, de 1° de julho de 2011, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Mun 02/03/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 002 de 12 de março de 2013 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para cobrança extrajudicial e dá outras providencias. 02/03/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2013 Lei nº 001 de 25 de fevereiro de 2013 Fixa, no âmbito da Fazenda Pública Municipal, o limite de debito de pequeno valor, decorrente de sentença judicial transitada em julgado, conforme o art. 100, §4°, da Constituição federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°62, de 09 de dezembr 25/02/2013 Clique aqui para baixar o arquivo.
2012 Leis de 001 a 032 de 2012 Arquivos .PDF com as leis do ano de 2012 31/12/2012 Clique aqui para baixar o arquivo.
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