Decreto
Decreto 021/2020
16 de March de 2020
Ano 2020
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Conteúdo Completo
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outras providências
Informações
Tipo:
Decreto
Data de Publicação:
16 de March de 2020
Ano:
2020
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