Lei

Explore e acesse documentos oficiais de forma fácil e organizada

Filtros de Pesquisa
Título Data Ano Downloads Ações
Leis de 001 a 014 de 2000
Em destaque
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2000
31/12/2025
2000
1.458
Lei Orgânica - 2018
Em destaque
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIÁS
31/12/2018
2018
295
Leis de 001 a 032 de 2012
Em destaque
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2012
31/12/2012
2012
253
Leis de 001 a 041 de 2011
Em destaque
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2011
31/12/2011
2011
275
Leis de 001 a 047 de 2010
Em destaque
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2010
31/12/2010
2010
286
Leis de 001 a 044 de 2009
Em destaque
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2009
31/12/2009
2009
259
Leis de 001 a 016 de 2008
Em destaque
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2008
31/12/2008
2008
254
Leis de 001 a 012 e 017 de 2007
Em destaque
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2007
31/12/2007
2007
256
Leis de 001 a 021 de 2006
Em destaque
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2006
31/12/2006
2006
260
Leis de 001 a 048 de 2005
Em destaque
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2005
31/12/2005
2005
269
Leis de 001 a 015 de 2004
Em destaque
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2004
31/12/2004
2004
262
Leis de 001 a 039 de 2003
Em destaque
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2003
31/12/2003
2003
272
Leis de 001 a 033 de 2002
Em destaque
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2002
31/12/2002
2002
269
Leis de 001 a 047 de 2001
Em destaque
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2001
31/12/2001
2001
286
Lei Complementar - Código Tributário do Município de Goiás
Em destaque
Código Tributário do Município de Goiás
01/12/2001
2001
334
Lei nº 206/1996 - Plano Diretor
Em destaque
Estabelece o Plano Diretor do Município de Goiás
29/08/1996
1996
279
Lei 169/1995 - Estabelece o Estatuto do Servidor Público do Município de Goiás
Em destaque
Estatuto do Servidor Público do Município de Goiás
09/11/1995
1995
292
Lei nº 22/1978 - Estabelece o Código de postura do Município de Goiás
Em destaque
Código de Postura do Município de Goiás
29/12/1978
1978
236
Lei nº 501/2026
Lei
PUBLICAÇÃO – LEI Nº 501, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 A Prefeitura Municipal de Goiás torna público a Le...
31/08/2026
2026
22
Lei nº 500/2026
Lei
PUBLICAÇÃO – LEI Nº 500, DE 29 DE AGOSTO DE 2026 A Prefeitura Municipal de Goiás torna público a Le...
29/08/2026
2026
21
Mostrando 1 a 20 de 422 resultados