Decreto nº 227/2025

📢 PUBLICAÇÃO OFICIAL

A Prefeitura Municipal da Cidade de Goiás informa a publicação do Decreto nº 227, de 27 de fevereiro de 2025, que institui o Programa Municipal de Atenção ao Pequeno Produtor – PAPP.

O Programa tem como finalidade fortalecer a Agricultura Familiar no Município de Goiás, promovendo o desenvolvimento econômico e social da zona rural, incentivando a permanência digna das famílias no campo e estruturando a atividade agrária como eixo estratégico de desenvolvimento local.

🌱 Objetivos do PAPP:

Incentivar e apoiar a permanência digna da Agricultura Familiar;

Fortalecer os estabelecimentos e empreendimentos produtivos rurais;

Integrar políticas municipais de comercialização e escoamento da produção;

Melhorar as condições sanitárias, de higiene, segurança e infraestrutura;

Fomentar a organização produtiva por meio de associações e cooperativas.

🚜 Instrumentos de execução incluem:

Cessão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas;

Doação de insumos e sementes;

Apoio técnico especializado;

Apoio estrutural aos empreendimentos rurais;

Estímulo à comercialização e às cadeias produtivas locais;

Celebração de convênios e termos de cooperação.

O Decreto também autoriza a execução de Projeto Piloto para avaliação técnica dos instrumentos do Programa e seu aperfeiçoamento.

A participação no PAPP dependerá de credenciamento público, conforme edital próprio.

O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Goiás/GO, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2025.

Aderson Liberato Gouvea
Prefeito