DECRETO Nº 549/2026

PUBLICAÇÃO – DECRETO Nº 549, DE 27 DE ABRIL DE 2026

A Prefeitura Municipal de Goiás torna público o Decreto nº 549, de 27 de abril de 2026, que dispõe sobre os Valores da Terra Nua – VTN no Município de Goiás/GO, com base em Laudo Técnico de Avaliação, para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

O decreto estabelece que os valores da Terra Nua por hectare, no exercício de 2026, permanecem inalterados, conforme tabela constante no próprio ato, contemplando as categorias de Lavoura Aptidão Boa, Lavoura Aptidão Regular, Lavoura de Aptidão Restrita, Pastagem Plantada, Silvicultura ou Pastagem Natural e Preservação da Fauna e Flora. O texto também dispõe que o decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O documento apresenta, em seu corpo, a tabela com os respectivos valores de referência do VTN para o exercício de 2026, para conhecimento dos interessados e observância na apuração do ITR. Para consulta completa do decreto, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”.