DECRETO Nº 598/2026

PUBLICAÇÃO – DECRETO Nº 598, DE 11 DE JUNHO DE 2026

A Prefeitura Municipal de Goiás torna público o Decreto nº 598, de 11 de junho de 2026, que disciplina os procedimentos a serem observados durante a realização do 27º Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental – FICA 2026, no Município de Goiás, em regulamentação à Lei nº 22, de 29 de dezembro de 1978, que implanta o Código de Postura.

O decreto estabelece a proibição da venda ou distribuição de alimentos e bebidas, alcoólicas ou não, em recipientes de vidro, louça ou similar, nos locais de realização do festival, no período de 16 a 22 de junho de 2026, além de vedar o uso de som mecânico e automotivo fora do padrão autorizado, a instalação irregular de barracas de camping, expositores, equipamentos de diversão e obstáculos em vias públicas. O texto também disciplina o abastecimento do comércio provisório, autoriza camping em local específico no Parque da Carioca, define alterações no trânsito em pontos do Centro Histórico durante o evento e prevê multa no valor de R$ 824,00, podendo ser aplicada cumulativamente em caso de infração.

O documento traz ainda as regras de fiscalização, circulação, comércio e uso dos espaços públicos durante a programação oficial do FICA 2026, para conhecimento da população, comerciantes, ambulantes e participantes do evento. Para consulta completa do decreto, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”.