DECRETO Nº 619/2026

PUBLICAÇÃO – DECRETO Nº 619, DE 17 DE JULHO DE 2026

A Prefeitura Municipal de Goiás torna público o Decreto nº 619, de 17 de julho de 2026, que institui a Política Municipal de Gestão Documental, estabelece diretrizes para a produção, tramitação, uso, avaliação, arquivamento, preservação e acesso a documentos arquivísticos no âmbito da Administração Pública Municipal, designa a Unidade de Gestão Documental e a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, e dá outras providências.

O decreto tem como finalidade assegurar a organização e a preservação dos documentos públicos municipais, em suporte físico ou digital, observando princípios como legalidade, eficiência, transparência, publicidade, economicidade, preservação da memória institucional, segurança da informação e proteção de dados pessoais. O texto também designa a Controladoria-Geral do Município como responsável por coordenar, normatizar e supervisionar a implementação da Política Municipal de Gestão Documental.

O documento institui ainda a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, responsável por orientar procedimentos de avaliação, classificação e destinação de documentos, além de estabelecer o processo eletrônico como forma prioritária de tramitação de documentos e processos administrativos, adotando o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial de processo eletrônico do Município. Para consulta completa do decreto, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”.