DECRETO Nº 620/2026

PUBLICAÇÃO – DECRETO Nº 620, DE 17 DE JULHO DE 2026

A Prefeitura Municipal de Goiás torna público o Decreto nº 620, de 17 de julho de 2026, que dispõe sobre a constituição da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA e estabelece critérios, procedimentos e responsabilidades para a gestão documental no âmbito do Poder Executivo Municipal.

O decreto regulamenta os procedimentos relacionados à avaliação, classificação, temporalidade, destinação, eliminação, transferência, recolhimento, acesso e definição do grau e do prazo de sigilo dos documentos produzidos e acumulados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. A norma também atribui à Controladoria-Geral do Município a responsabilidade de orientar os procedimentos de avaliação, eliminação, transferência e recolhimento de documentos ao Arquivo Municipal.

O documento apresenta ainda regras para elaboração e aplicação do Plano de Classificação de Documentos e da Tabela de Temporalidade de Documentos, define as responsabilidades da CADA e das unidades administrativas e disponibiliza formulários e modelos destinados à organização, transferência, recolhimento, avaliação, classificação e eliminação documental. Para consulta completa do decreto e de seus anexos, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”.