Decreto
DECRETO Nº 639/2026 – COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO IBS
17 de agosto de 2026
Ano 2026
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PUBLICAÇÃO – DECRETO Nº 639/2026 – COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO IBS
A Prefeitura Municipal de Goiás torna público o Decreto nº 639, de 11 de agosto de 2026, que institui o Comitê Municipal de Acompanhamento e Implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no âmbito do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de acompanhar e promover as ações necessárias à adequação do Município ao novo sistema de tributação sobre o consumo.
O Comitê possui caráter consultivo, técnico e de articulação administrativa e está vinculado à Secretaria Municipal de Governo, Administração e Finanças. Entre suas atribuições estão acompanhar a legislação e regulamentação do IBS, propor medidas de adequação da legislação tributária municipal, promover a integração entre os órgãos envolvidos, monitorar impactos fiscais, financeiros, orçamentários e contábeis e acompanhar as providências necessárias à implementação do novo sistema tributário.
O Decreto também estabelece a composição do Comitê, com representantes de diferentes setores da Administração Municipal, incluindo Governo, Administração e Finanças, Arrecadação, Fiscalização, Planejamento, Controladoria, Licitações e Contratos, Assessoria Jurídica e Contabilidade. As reuniões ordinárias ocorrerão uma vez por mês, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias quando necessário.
Entre as ações previstas estão a formação de grupos de trabalho sobre legislação tributária, tecnologia da informação, fiscalização e arrecadação, capacitação de servidores, transição do ISS para o IBS e Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e). O Comitê deverá ainda apresentar relatório semestral ao Prefeito Municipal sobre as ações desenvolvidas, os impactos identificados e as medidas recomendadas para a implementação do IBS no Município.
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Para consulta integral das atribuições, composição e demais disposições do Comitê, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”.
A Prefeitura Municipal de Goiás torna público o Decreto nº 639, de 11 de agosto de 2026, que institui o Comitê Municipal de Acompanhamento e Implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no âmbito do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de acompanhar e promover as ações necessárias à adequação do Município ao novo sistema de tributação sobre o consumo.
O Comitê possui caráter consultivo, técnico e de articulação administrativa e está vinculado à Secretaria Municipal de Governo, Administração e Finanças. Entre suas atribuições estão acompanhar a legislação e regulamentação do IBS, propor medidas de adequação da legislação tributária municipal, promover a integração entre os órgãos envolvidos, monitorar impactos fiscais, financeiros, orçamentários e contábeis e acompanhar as providências necessárias à implementação do novo sistema tributário.
O Decreto também estabelece a composição do Comitê, com representantes de diferentes setores da Administração Municipal, incluindo Governo, Administração e Finanças, Arrecadação, Fiscalização, Planejamento, Controladoria, Licitações e Contratos, Assessoria Jurídica e Contabilidade. As reuniões ordinárias ocorrerão uma vez por mês, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias quando necessário.
Entre as ações previstas estão a formação de grupos de trabalho sobre legislação tributária, tecnologia da informação, fiscalização e arrecadação, capacitação de servidores, transição do ISS para o IBS e Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e). O Comitê deverá ainda apresentar relatório semestral ao Prefeito Municipal sobre as ações desenvolvidas, os impactos identificados e as medidas recomendadas para a implementação do IBS no Município.
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Para consulta integral das atribuições, composição e demais disposições do Comitê, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”.
Informações
Tipo:
Decreto
Data de Publicação:
17 de agosto de 2026
Ano:
2026
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