DECRETO Nº 649, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PUBLICAÇÃO – DECRETO Nº 649, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

A Prefeitura Municipal de Goiás torna público o Decreto nº 649, de 18 de agosto de 2026, que regulamenta os procedimentos para alienação de bens móveis e imóveis e para realização de licitação na modalidade leilão, preferencialmente sob a forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Goiás.

O decreto estabelece normas e procedimentos administrativos relacionados à avaliação, autorização, publicidade, realização, julgamento, pagamento, entrega e transferência dos bens submetidos à alienação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.

A regulamentação abrange a alienação de bens imóveis e de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, mediante leilão e observância dos critérios, responsabilidades e procedimentos previstos na legislação aplicável.

Para consulta completa das regras e procedimentos estabelecidos pelo Decreto nº 649/2026, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”.