DECRETO Nº 659, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PUBLICAÇÃO – DECRETO Nº 659, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

A Prefeitura Municipal de Goiás torna público o Decreto nº 659, de 21 de agosto de 2026, que regulamenta a Política Municipal de Governança de Dados, estabelece o Protocolo Geral de Atendimento Presencial e Digital no sistema integrado de gestão e dá outras providências.

O decreto institui a Atualização Cadastral Operacional Permanente no âmbito do Poder Executivo Municipal, a ser executada de forma contínua pelas secretarias e órgãos que utilizam o sistema corporativo de gestão e suas plataformas integradas. A norma estabelece procedimentos para conferência e atualização de dados cadastrais relacionados à prestação de serviços públicos, emissão de guias, certidões, licenças, autorizações e atendimentos administrativos presenciais ou digitais.

As medidas têm como finalidade aprimorar a qualidade e a consistência dos dados utilizados pela Administração Municipal, contribuir para a proteção de dados pessoais, reduzir inconsistências cadastrais e fortalecer a segurança dos procedimentos administrativos e tributários. Para consulta completa das regras, procedimentos e demais disposições estabelecidas pelo decreto, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”.