DECRETO Nº 678, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PUBLICAÇÃO – DECRETO Nº 678, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

A Prefeitura Municipal de Goiás torna público o Decreto nº 678, de 24 de agosto de 2026, que designa os membros do Comitê Municipal de Acompanhamento e Implementação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e dá outras providências.

O decreto estabelece a composição do Comitê Municipal responsável pelo acompanhamento e implementação do IBS no Município de Goiás, instituído no contexto da Reforma Tributária sobre o consumo e em conformidade com o Decreto nº 639, de 11 de agosto de 2026. O colegiado é composto por representantes das áreas de Governo, Administração e Finanças, Arrecadação, Fiscalização, Planejamento, Orçamento, Urbanismo e Inovação, Controladoria-Geral, Licitações e Contratos, Assessoria Jurídica e Contabilidade Municipal.

A norma também estabelece que a participação no Comitê não implicará o recebimento de remuneração adicional e que suas atribuições e funcionamento seguirão as disposições do Decreto nº 639/2026.

Para consulta completa do decreto e da relação dos membros titulares e suplentes designados para o Comitê, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”.