DECRETO Nº 686/2025

PUBLICAÇÃO – DECRETO Nº 686, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

A Prefeitura Municipal de Goiás torna público o Decreto nº 686, de 13 de novembro de 2025, que institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas Integradas para a Primeira Infância do Município de Goiás, com a finalidade de assegurar a coordenação e a articulação de ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos das crianças na primeira infância.

O decreto estabelece que o Comitê atuará em eixos prioritários relacionados à garantia de direitos, educação, saúde, dignidade e integração de informações e comunicação com as famílias, envolvendo diferentes secretarias municipais. O texto também define a composição do colegiado, que contará com representantes de órgãos do Poder Público Municipal e da sociedade civil, assegurada a participação do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Goiás. Além disso, dispõe sobre as competências do Comitê, entre elas a elaboração do regimento interno, do plano de ações estratégicas, da proposta de Política Municipal Integrada para a Primeira Infância, bem como o estabelecimento de indicadores e estratégias de monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.

O documento detalha ainda a forma de funcionamento do Comitê, seus prazos para elaboração de instrumentos de planejamento e acompanhamento, e dispõe que a participação de seus membros será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Para consulta completa do decreto, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”.