Decreto 693/2024

30 de December de 2024

Ano 2024

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Veda a conversão em pecúnia de licença-prêmio, ressalvadas hipóteses legais e situações execepcionais, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Tipo:

Decreto

Data de Publicação:

30 de December de 2024

Ano:

2024

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