Decreto
Decreto nº 063 de 05 de outubro de 2015
05 de October de 2015
Ano 2015
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Dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica de serviços, da declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos e dispõe sobre outras providênci
Informações
Tipo:
Decreto
Data de Publicação:
05 de October de 2015
Ano:
2015
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