Decreto
Decreto nº 218/2024
02 de February de 2024
Ano 2024
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Regulamenta a Lei Federal nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023 que Cria o protocolo \"Não é Não\", para prevenção ao constrangimento e à violância contra a mulher e para proteção à vítima.
Informações
Tipo:
Decreto
Data de Publicação:
02 de February de 2024
Ano:
2024
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