Decreto
Decreto nº 26 de 02 maio de 2016
02 de May de 2016
Ano 2016
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Conteúdo Completo
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PARA AS MICROEMPRESAS E PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações
Tipo:
Decreto
Data de Publicação:
02 de May de 2016
Ano:
2016
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