Decreto
Decreto nº 29 de 03 maio de 2016
03 de May de 2016
Ano 2016
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Dispõe sobre a instituição da Consulta Prévia para uso do solo para registro das Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, conforme previsão da Lei Municipal n. 23, de 20 de julho de 2010, “Lei Geral do Município”.
Informações
Tipo:
Decreto
Data de Publicação:
03 de May de 2016
Ano:
2016
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