Decreto
Decreto nº 526/2023
19 de September de 2023
Ano 2023
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Suspende a recepção e tramitação de processos e atos administrativos referentes ao objeto da Lei Complementar nº 07, de 28 de dezembro de 2022, e dá outras providências
Informações
Tipo:
Decreto
Data de Publicação:
19 de September de 2023
Ano:
2023
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