Decreto
Instrução Normativa Conjunta SEMMA e SMAF 01/2023
03 de March de 2023
Ano 2023
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Conteúdo Completo
Regulamenta a dispensa de pagamento da taxa de renovação da Certidão de Uso de Solo e da Declaração de Inexigibilidade da Certidão do Uso de Solo sobre atividades de baixo impacto ambiental no município de Goiás.
Informações
Tipo:
Decreto
Data de Publicação:
03 de March de 2023
Ano:
2023
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