Lei nº 491/2026

PUBLICAÇÃO – LEI Nº 491, DE 25 DE JUNHO DE 2026

A Prefeitura Municipal de Goiás torna pública a Lei nº 491, de 25 de junho de 2026, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária, para o exercício de 2027, ano do tricentenário de fundação da cidade de Goiás, e dá outras providências.

A lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Goiás para 2027, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização do orçamento, as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações, as disposições relativas às transferências de recursos do Tesouro Municipal, à dívida pública, às despesas com pessoal e encargos sociais, à adequação orçamentária decorrente de alterações na legislação, à transparência e às disposições gerais. O texto também dispõe sobre os anexos de riscos fiscais, metas fiscais e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2027, incluindo ações e programas vinculados ao planejamento do Município no contexto dos 300 anos da cidade de Goiás.

O documento traz ainda os anexos que integram a lei, com demonstrativos fiscais, avaliação de metas, riscos e providências, além das metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2027. Para consulta completa da lei, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”.