Lei nº 492/2026

PUBLICAÇÃO – LEI Nº 492, DE 25 DE JUNHO DE 2026

A Prefeitura Municipal de Goiás torna pública a Lei nº 492, de 25 de junho de 2026, que institui o Projeto Ela Protegida, consolidando a Política de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, bem como às demais formas de violência contra mulheres e meninas no Município de Goiás.

A lei estabelece diretrizes, objetivos e eixos estratégicos para atuação do Poder Público Municipal nas frentes de prevenção primária, secundária e terciária, com ações de conscientização, formação de agentes públicos, fortalecimento da rede de atendimento, acolhimento e assistência social, psicológica, jurídica e médica às vítimas. O texto também prevê a atuação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM, institui o Projeto Grupo Reflexivo Girassol para ações com autores de violência, assegura garantias específicas às mulheres e meninas em situação de violência e determina a observância de mecanismos como o Código Sinal Vermelho, o protocolo “Não é Não”, o registro específico no boletim de emergência da saúde e outras medidas integradas de proteção e prevenção.

O documento dispõe ainda que a coordenação da política será atribuída à Secretaria Municipal das Mulheres, Juventude e Direitos Humanos, autorizando a celebração de convênios e parcerias para sua execução. Para consulta completa da lei, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”.