Lei nº 497/2026

PUBLICAÇÃO – LEI Nº 497, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

A Prefeitura Municipal de Goiás torna pública a Lei nº 497, de 06 de agosto de 2026, que reconhece a luta pela terra e os Assentamentos da Reforma Agrária do Município de Goiás como territórios de relevante interesse histórico, social, cultural, produtivo e ambiental, e dá outras providências.

A lei estabelece o reconhecimento oficial da luta pela terra e dos Assentamentos da Reforma Agrária como parte relevante da história e da organização social, cultural, produtiva e ambiental do Município de Goiás. O texto também determina que o Poder Executivo proceda aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Para consulta completa da lei, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”.