Lei Complementar nº 17/2025

Altera os artigos 2º, 64 e 74 e o Anexo I da Lei Complementar nº 15, de 14 de julho de 2025, que “Estabelece a estrutura e a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Goiás, revoga a Lei nº 020, de 1º de julho de 2011, a Lei nº 003, de 12 de março de 2013, a Lei nº 270, de 02 de janeiro de 2021, a Lei nº 277, de 22 de março de 2021, a Lei nº 334, de 29 de dezembro de 2022, a Lei nº 08, de 22 de novembro de 2000, a Lei nº 03, de 26 de janeiro de 2009; dispositivos da Lei nº 169, de 09 de novembro de 1995; e dispositivos da Lei nº 172, de 05 de fevereiro de 2018, e dá outras providências