Lei Complementar nº 19 de 25/02/2026

📢 PUBLICAÇÃO OFICIAL

A Prefeitura Municipal da Cidade de Goiás informa que foi sancionada a Lei Complementar nº 19, de 25 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 15, de 14 de julho de 2025, referente à estrutura e organização administrativa do Poder Executivo Municipal.

A nova legislação promove ajustes exclusivamente nos quantitativos de cargos em comissão executivos, mantendo inalterado o quantitativo total de cargos já criados anteriormente.

🔹 Principais alterações:

O cargo de Assessor/a Técnico/a passa de 80 (oitenta) para 60 (sessenta) vagas.

O cargo de Assistente passa de 50 (cinquenta) para 70 (setenta) vagas.

O quantitativo total de cargos em comissão executivos permanece inalterado.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2026.

Gabinete do Prefeito de Goiás, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2026.

Aderson Liberato Gouvea
Prefeito de Goiás