Lei
Lei complementar nº 07
28 de December de 2022
Ano 2022
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Regulamenta o parcelamento do solo para fins de chacreamento e o loteamento de acesso controlado, nos termos da Lei Federal nº 6.766/1979 e dá outras providências.
Informações
Tipo:
Lei
Data de Publicação:
28 de December de 2022
Ano:
2022
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