Lei
Lei complementar nº 12
20 de January de 2025
Ano 2025
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Acrescenta o cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar ao quadro de cargos em comissão constante no art. 13 caput e anexo II, da Lei Complementar n. 10 de 12 de junho de 2024 e dá outras providências.
Informações
Tipo:
Lei
Data de Publicação:
20 de January de 2025
Ano:
2025
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