Lei Complementar nº 14

Regulamenta o § 3º do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Goiás, fixa os periíodos das licenças maternidade e paternidade, e revoga os artigos 61 e 62, da Lei nº 169 de 9 de novembro de 1995, que \"Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Goiás e dá outras providências\"