Lei Complementar nº 15

Estabelece a estrutura e a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Goiás, revoga a Lei nº 020 de 1º de julho de 2011, a Lei nº 003, de 12 de março de 2013 a Lei nº 270 de 02 de janeiro de 2021, a Lei nº 277 de 22 março de 2021, a Lei 334 de 29 de dezembro de 2022, a Lei nº 08 de 22 de novembro de 2000, a Lei nº 03 de 26 de janeiro de 2009, dispoitivos da Lei nº 169 de 09 de novembro de 1995 e dispositivos da Lei nº 172 de 05 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.