Lei
Lei nº 002 de 12 de março de 2013
02 de March de 2013
Ano 2013
1 visualizações
Conteúdo Completo
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para cobrança extrajudicial e dá outras providencias.
Informações
Tipo:
Lei
Data de Publicação:
02 de March de 2013
Ano:
2013
Visualizações:
1