Lei nº 014 de 06 de setembro de 2013

Autoriza o chefe do poder Executivo a selebrar convênios comas as entidades que especifica, na forma do art. 30, da Lei Municipal nº 20, de 02 de julho de 2012, \"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 201