Lei
Lei nº 015 de 13 de setembro de 2013
13 de September de 2013
Ano 2013
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Desafeta área de sua destinação primitiva passando-a à categoria de bem dominical e autoriza sua doação à entidade que especifica.
Informações
Tipo:
Lei
Data de Publicação:
13 de September de 2013
Ano:
2013
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