Lei
Lei nº 018 de 28 de setembro de 2013
28 de September de 2013
Ano 2013
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Conteúdo Completo
Dispõe sobre animais domésticos de pequeno porte, o controle de reprodução de cães e gatos e revoga a Lei nº 02/2001, no que for contrário
Informações
Tipo:
Lei
Data de Publicação:
28 de September de 2013
Ano:
2013
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