Lei
Lei nº 023 de 20 de dezembro de 2013
20 de December de 2013
Ano 2013
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Torna obrigatória a inclusão no formulário denominado Boletim de Emergência, utilizado pela Rede Pública de Saúde, de campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violência cometida contra crianças, adolescentes, mulheres e ido
Informações
Tipo:
Lei
Data de Publicação:
20 de December de 2013
Ano:
2013
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