Lei
Lei nº 028 de 23 de dezembro de 2013
23 de December de 2013
Ano 2013
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Conteúdo Completo
Autoriza a compensação de créditos tributários de competência arrecadadora Municipal com créditos, líquidos, certos e vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, na forma que especifica e dá outras providências.
Informações
Tipo:
Lei
Data de Publicação:
23 de December de 2013
Ano:
2013
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