Lei
Lei nº 037 de 19 de fevereiro de 2014
19 de February de 2014
Ano 2014
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Conteúdo Completo
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas que específica e dá outras providências.
Informações
Tipo:
Lei
Data de Publicação:
19 de February de 2014
Ano:
2014
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