Lei
Lei nº 049 de 24 de julho de 2014
24 de June de 2014
Ano 2014
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Conteúdo Completo
Institui a Contribuição Voluntária para o Turismo – CVT, revoga a Lei n. 41, de 19 de dezembro de 2005, e a Lei n. 48, de 30 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Informações
Tipo:
Lei
Data de Publicação:
24 de June de 2014
Ano:
2014
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