Lei
Lei nº 103 de 24 de novembro de 2015
24 de November de 2015
Ano 2015
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Conteúdo Completo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Informações
Tipo:
Lei
Data de Publicação:
24 de November de 2015
Ano:
2015
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