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Lei nº 131 de 19 de Dezembro de 2016

19 de December de 2016
Ano 2016
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
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Tipo:
Lei
Data de Publicação:
19 de December de 2016
Ano:
2016
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