Lei

Lei nº 338

30 de março de 2023
Ano 2023
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Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 018/2011 de 01 de junho de 2011 e do anexo I da Lei 187/2018, e dá outras providências.
Informações
Tipo:
Lei
Data de Publicação:
30 de março de 2023
Ano:
2023
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