Lei
Lei nº 339
30 de March de 2023
Ano 2023
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Conteúdo Completo
Acrescenta dispositivos da lei nº18/2011 de 1 de junho de 2011 e na lei nº 187/2018 e dá outras providências.
Informações
Tipo:
Lei
Data de Publicação:
30 de March de 2023
Ano:
2023
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