Lei
Lei nº 371
07 de December de 2023
Ano 2023
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Altera a Lei nº 38/2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
Informações
Tipo:
Lei
Data de Publicação:
07 de December de 2023
Ano:
2023
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