Lei
Lei nº 372
07 de December de 2023
Ano 2023
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Conteúdo Completo
Dispõe sobre a criação do Conselho Municpipal de Promoção da Igualdade e Equidade Étnico-Racial, e dá outras providências.
Informações
Tipo:
Lei
Data de Publicação:
07 de December de 2023
Ano:
2023
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