Lei nº 413

Ratifica as alterações do Protocolo de Intenções/Contrato do Consórcio Intermunicipal Brasil Central/GO referentes a Gestão Associada de serviços públicos, direitos e deveres dos consorciados, estrutura organizacional, cargo em comissão, cessão de servidores ao consórcio, e licitação compartilhada, e dá outras providências.