Lei
Lei nº 447/2025
30 de July de 2025
Ano 2025
1 visualizações
Conteúdo Completo
Dispõe sobre a autorização e obrigatoriedade da disponibilização de rampas de acesso temporárias móveis por estabelecimentos comerciais que não possam realizar adaptações permanentes nas calçadas.
Informações
Tipo:
Lei
Data de Publicação:
30 de July de 2025
Ano:
2025
Visualizações:
1