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Lei nº 477/2025

29 de December de 2025
Ano 2025
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) vinculado a repasse da União.
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Tipo:
Lei
Data de Publicação:
29 de December de 2025
Ano:
2025
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