PORTARIA Nº 01, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PUBLICAÇÃO – PORTARIA Nº 01, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

A Prefeitura Municipal de Goiás torna pública a Portaria nº 01 de 2026, da Secretaria Municipal de Saúde, que estabelece medidas para a regularização de procedimentos administrativos relacionados às escalas de plantão e ao controle de frequência dos servidores.

A portaria veda expressamente a realização de substituições, trocas ou dobras de plantões de maneira informal entre servidores em regime de escala. O ato também determina que toda alteração na escala de serviço deverá ser solicitada formalmente e por escrito à chefia imediata, com a devida justificativa, e somente terá validade após autorização expressa. Além disso, estabelece que o pagamento da remuneração mensal dos servidores ficará condicionado à apresentação do controle de frequência compatível com a escala de plantão e com as alterações devidamente autorizadas, devendo esse controle ser atestado e assinado pelo superior hierárquico.

O documento define ainda a responsabilidade da chefia imediata de cada setor pela manutenção dos registros de escalas, autorizações e controles de frequência para fins de fiscalização e comprovação. Para consulta completa da portaria, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”.