PORTARIA Nº 02/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PUBLICAÇÃO – PORTARIA Nº 02/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

A Prefeitura Municipal de Goiás torna pública a Portaria nº 02/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, que dispõe sobre o controle de frequência dos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Goiás, e dá outras providências.

A portaria estabelece que todos os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, sejam efetivos, ocupantes de cargos em comissão, contratados por tempo determinado ou cedidos, ficam sujeitos ao controle de frequência e ao cumprimento da jornada de trabalho prevista em lei. O ato também define que, para os servidores que exercem funções predominantemente externas e em campo, inclusive na área rural, como os do Núcleo de Controle de Vetores, técnicos e Agentes Comunitários de Saúde, o controle de frequência e a aferição da produtividade serão realizados por meio de Boletim Diário de Campo/Prontuário Eletrônico e Relatório Mensal de Produção, a ser apresentado à chefia imediata até o 5º dia útil do mês subsequente. Além disso, determina que os servidores em regime de plantão também ficam submetidos ao controle de frequência, com registro fiel dos horários de entrada e saída, e atribui à chefia imediata a responsabilidade pela fiscalização e validação dos registros apresentados.

O documento estabelece ainda que a apresentação do relatório mensal devidamente atestado pela chefia imediata constitui condição indispensável para o lançamento da frequência no sistema e para o processamento do pagamento da remuneração. Para consulta completa da portaria, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”.