PORTARIA Nº 03/2026, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

PUBLICAÇÃO – PORTARIA Nº 03/2026, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

A Prefeitura Municipal de Goiás torna pública a Portaria nº 03/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, que estabelece procedimentos para a justificativa de ausências dos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

A portaria determina que as ausências dos servidores, ainda que por apenas um turno de trabalho, deverão ser formalmente justificadas. O ato também estabelece que o servidor deverá apresentar à chefia imediata, no prazo de 48 horas a contar do retorno às atividades, atestado médico ou odontológico, quando a ausência decorrer de motivo de saúde, ou outro documento hábil, nos casos não relacionados à saúde, sujeito à avaliação da chefia imediata. Além disso, define que a ausência não justificada implicará em registro de falta injustificada, com os consequentes descontos em folha de pagamento e demais medidas administrativas cabíveis, atribuindo à chefia imediata a responsabilidade pela verificação da documentação, lançamento nos sistemas de controle de frequência e comunicação ao setor de Recursos Humanos das ausências não justificadas.

O documento estabelece ainda que a fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho é responsabilidade direta da chefia imediata, que deverá zelar pela assiduidade e pontualidade da equipe, prevendo sanções administrativas em caso de descumprimento. Para consulta completa da portaria, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”.