Decreto
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Decreto 006/2013Decreto
Delega função administrativa e designa responsável pelos atos de gestão do Poder Executivo Municipal...
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02/01/2013
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2013
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281
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Decreto 005/2013Decreto
Delega a função de expedir Alvará de Licença Sanitária, ao coordenador da Vigilância Sanitária Munic...
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02/01/2013
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2013
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279
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Decreto 004/2013Decreto
Fixa valores de diárias a serem pagas as integrantes do Poder Executivo Municipal e dá outras provid...
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02/01/2013
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2013
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270
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Decreto 003/2013Decreto
Constitui a Comissão Permanente de Licitação para todos os órgãos da administração direta, indireta,...
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02/01/2013
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2013
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273
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Decreto 001/2013Decreto
Exonera os ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Administração Municipal e torna sem efeito t...
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02/01/2013
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2013
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277
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Decreto 002/2013Decreto
Suspende atos administrativos praticados na Gestão anterior e dá outras providências.
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02/01/2013
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2013
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279
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